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Reforma tributária: para proteger a economia, melhor é assegurar emprego e renda

Ana Cristina da Conceição Publicado em 12.03.2015

É possível melhorar a arrecadação e a contabilidade do governo cobrando mais de quem tem mais. E não mandar a conta do ajuste para os trabalhadores – emprego e renda são capazes de proteger a economia.

Como qualquer síndico de prédio, todo governo precisa mesmo estar preocupado com o equilíbrio das contas públicas, gastar de acordo com o que arrecada, e na falta de caixa para dar conta de seus planos, financiar-se dentro de sua capacidade de pagar. Mas no apagar das luzes de 2014 o governo surpreendeu ao anunciar medidas que transferem parte da conta desse equilíbrio fiscal para as costas dos trabalhadores. Foi esse o entendimento de centrais sindicais e movimentos no que se refere ao impacto das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que, se não forem modificadas pelo Congresso ou via negociações do governo com a sociedade, restringem o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial, à pensão por morte, ao auxílio-doença e ao seguro-defeso, pago aos pescadores artesanais.

Para as lideranças dos trabalhadores, ficou evidente que o governo optou pelo caminho errado ao abrir o saco de maldades para economizar pouco mais de R$ 18 bilhões em 2015, dentro do esforço de proporcionar superávit primário (economia para pagar juros da dívida) equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). A edição das medidas veio acompanhada de um movimento de alta na taxa básica de juros, de ampliação no crédito imobiliário para os imóveis de valor acima de R$ 750 mil e da disposição em reajustar em 4,5%, e não em 6,5%, a tabela do Imposto de Renda.

Em um país onde os salários a partir de R$ 1.868,23 são tributados na fonte, enquanto os lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas de empresa e ganhos de capital abaixo de R$ 20 mil estão isentos, a reação negativa foi instantânea. Para os sindicalistas, o governo improvisou mais um "puxadinho" fiscal que agrava o injusto sistema tributário brasileiro em vez de sinalizar com uma reforma mais ampla que simplifique e conduza para uma formato mais progressivo – no qual quem ganha mais deve pagar mais. A taxação sobre o patrimônio no Brasil, por exemplo, é uma das menores do mundo, e projetos de lei para regulamentar o imposto sobre grandes fortunas repousam há anos nas gavetas do Congresso Nacional.

O cenário levou organizações da sociedade a, mais do que reclamar das medidas alegadas como necessárias pelo governo, reapresentar uma série de propostas que vêm sendo debatidas, com pouco ou nenhum eco nem do Executivo, nem no Legislativo. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Claudio Damasceno, defende uma reforma tributária que mande a conta para os mais ricos como uma necessidade mais urgente do que recorrer à prática neoliberal. “Hoje o governo investe na arrecadação fácil de quem não pode sequer reclamar e deixa de buscar a tributação em cima de quem deveria”, observa Damasceno. Proposta do Sindifisco é uma das que tramitam no Congresso desde 2013, assinada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).

O presidente da CUT, Vagner Freitas, admite haver empecilho para debater mudanças estruturais. “Há muito tempo que se discute a reforma tributária e obviamente temos dificuldades no Congresso Nacional. Afinal, os detentores do enriquecimento estão lá”, diz. “Mas não podemos concordar com medidas que retiram da área previdenciária as fontes de capitalização para o ajuste fiscal”, pondera, lembrando que não são poucas as propostas dos trabalhadores que estão na mesa há muito tempo, esperando que governo e Congresso façam a “verdadeira lição de casa”.

Grandes fortunas
A tributação sobre grandes fortunas está prevista na Constituição Federal (artigo 153, VII) desde 1988, mas até hoje a medida depende de aprovação de projeto de lei complementar estabelecendo como será feita essa cobrança. Há vários projetos de lei parados propondo diferentes alíquotas de tributação e critérios para definir grandes fortunas. Um estudo da subseção do Dieese na CUT estima que se o governo estabelecesse uma alíquota de 1,5% sobre o patrimônio das 5 mil famílias mais ricas arrecadaria R$ 32,44 bilhões ao ano. O Sindifisco também defende a regulamentação desse imposto, mas ainda não concluiu estudos para construir o seu modelo, nem fez simulações de arrecadação potencial.

A entidade defende o fim da isenção de imposto de renda para os rendimentos das pessoas físicas provenientes de lucros ou dividendos distribuídos a sócios e acionistas de empresas. A isenção está prevista na Lei 9.249/1995. Segundo Claudio Damasceno, essa isenção permite, por exemplo, que um empresário pessoa física receba por ano R$ 10 milhões, declare um pro-labore mensal irrisório e não pague um centavo de imposto. O Sindifisco propõe alíquota de 15% para lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 60 mil e calcula que essa isenção representava em 2013 uma renúncia tributária de R$ 18,12 bilhões.

A mesma Lei 9.249/1995 isentou da tributação a remessa de lucros ao exterior das empresas estrangeiras, o que desestimula o reinvestimento desses lucros no país. “Em 2014, as remessas brutas de lucros e dividendos, segundo o Banco Central do Brasil, totalizaram US$ 26 bilhões que saíram do país sem pagar um só centavo de imposto”, cita o presidente da UGT, Ricardo Patah. O Sindifisco também sugere a cobrança de uma alíquota única de 15% sobre essas remessas. Em estudo publicado em junho de 2014, o sindicato estima que, entre 1996 e 2013, essa renúncia tributária somou R$ 91,2 bilhões. Na justificativa do PL 6.094/2013, essa tributação traria arrecadação de R$ 6,5 bilhões em 2013.

Propriedades, heranças e luxo
As centrais sindicais também defendem a revisão do Imposto Territorial Rural (ITR), com a criação de alíquotas, faixas de tributação e novos parâmetros para elevar a progressividade do tributo – quando maior a propriedade, maior a incidência. Segundo cálculos da subseção do Dieese na CUT, feitos com base em levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em 2012 o país possuía 5,5 milhões de imóveis rurais e o ITR tinha peso de 0,02% do PIB, abaixo de qualquer outro país. “Aqui, quanto mais terra você tem, menos você paga”, critica Vagner Freitas.

Pelos cálculos da central, se o governo elevasse esse peso para 0,05% do PIB progressivamente, em três anos teria um potencial de arrecadação de cerca de R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados. Segundo o Dieese, o aumento do imposto incidiria principalmente sobre os grandes latifúndios, já que pouco mais de 2% das propriedades representam cerca de 50% das terras – 3,75 milhões de minifúndios concentram apenas 10,2%.

Outro imposto que no Brasil tem peso irrisório é o aplicado sobre heranças, um dos menores do mundo. Segundo estudo da consultoria EY (antiga Ernest & Young), a alíquota média cobrada pelos estados brasileiros é de 3,86%, distante do que é praticado no Chile (13%), na França (32,5%) ou na Inglaterra (40%). Estados como Ceará, Bahia e Santa Catarina, com maior alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), chegam a 8%, enquanto a máxima na França é de 60% e na Alemanha, na Suíça e no Japão, de 50%. A subseção do Dieese na CUT calcula que um aumento da alíquota de 3,4% para 5,6% representaria arrecadação adicional de R$ 2 bilhões por ano.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também padece das mesmas contradições. O proprietário de um carro popular recolhe, mas dono de jatinho, helicóptero, lancha, iate ou jet sky não paga nada. A isenção se deve ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o imposto estadual incide apenas sobre veículos terrestres. No Brasil, país que figura entre as maiores frotas de aeronaves do mundo, o Sindifisco estima que a cobrança do imposto geraria uma arrecadação anual em torno de R$ 2,7 bilhões. A cobrança do IPVA, inclusive sobre veículos aquáticos, está prevista numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC 283) há dois anos.

Pouco antes do último carnaval, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou uma série de emendas às MPs 664 e 665. Todas cutucam o “andar de cima”: aumento de 15% para 20% da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos; novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para taxação de grandes fortunas; revogação da isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos; revogação da isenção de IRRF para remessas de lucro ao exterior; e aumento das alíquotas do ITR para propriedades com mais de mil hectares.

Lindbergh, em sua justificativa, cita o economista francês Thomas Pikkety e afirma: “É possível estabelecer alíquotas maiores e uma tabela crescente de acordo com patamares de renda mais elevados. Não é aceitável que, por falta de correção da tabela, aqueles que ganham rendas menores passem a pagar imposto enquanto outros têm sua renda aumentada, mas a sua alíquota permanece a mesma. É o caso dos ricos e milionários”.

Reações adversas
“As medidas provisórias vieram fundamentalmente para cortar gastos”, critica o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, lembrando que sempre é necessário discutir a justiça das ações que o governo vem anunciando. “Uma coisa é mudar as regras do seguro-desemprego quando o mercado está contratante. Outra é fazer isso quando o mercado não está favorável”, acrescenta. Ele observa que se era para melhorar o sistema, sobretudo com ações para evitar a ocorrência de fraudes numa ponta e, na outra, de se combater a rotatividade, deveriam ter sido adotadas em 2009. “Nossa base é formada principalmente por jovens que estão no primeiro emprego. Se aumentar de seis para 18 meses a carência para pedir o seguro-desemprego, vai ficar mais difícil para esses jovens se manterem”, observa Patah, da UGT.

O cenário de baixo crescimento econômico combinado com o aumento de tributos sobre combustíveis e a elevação da taxa de juros apontam ainda mais para o caminho da recessão. “Não adianta manter uma política de juros altos que impeça o investimento”, acrescenta Freitas, da CUT. “De que serve uma política de inflação controlada com desemprego?”

“A gente não consegue entender a lógica perversa dessa brincadeira”, comenta o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, citando o veto presidencial à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física 2015, outra medida que pune os trabalhadores e a classe média assalariada. “Apoiamos um projeto (na campanha eleitoral) de desenvolvimento e avanço das conquistas sociais. Essa mudança de rumo é muito acentuada”, comenta.

A surpresa inicial deu lugar à indignação e as centrais passaram o mês do carnaval elaborando um calendário de ações e mobilizações na rua e no Congresso para derrubar as medidas provisórias, combater a rotatividade e informalidade nas relações de trabalho e discutir uma política industrial voltada para a retomada do crescimento econômico.

O professor André Biancarelli, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembra que faltou uma sinalização mais forte por parte da equipe econômica na direção do investimento público. Ele observa que o ajuste fiscal em momentos de baixo crescimento econômico reforça a queda da demanda e desestimula o investimento privado. “Sem crescimento tudo fica mais difícil: é preciso fazer mais cortes de gastos e isso é mais cruel, porque prejudica o trabalhador em geral.” Para o professor, o governo deveria ter combinado medidas difíceis, como o aumento dos combustíveis, com outras socialmente mais justas, como sinalizar com a taxação das grandes fortunas.

Biancarelli critica a ideia de que o governo deve cortar gastos e frear a economia para recuperar a confiança do setor privado. O professor lembra que o governo já fez uma série de concessões, inclusive na nomeação de ministros, e ao apostar numa política econômica mais conservadora, arrisca-se a perder o apoio dos trabalhadores sem garantir o apoio das classes dominantes. “É uma aposta arriscada em um momento em que a economia internacional não vai bem. O momento político também não é dos melhores. É preciso fazer um aceno mais à esquerda, que foi quem decidiu a eleição”, pondera.

 

“A solução de qualquer problema fiscal é sempre o crescimento econômico e não o corte de gastos”, afirma o professor João Sicsú, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que prevê dois anos difíceis em 2015 e 2016, a menos que haja uma reviravolta no campo das decisões políticas. Ele lembra que as dificuldades econômicas foram criadas pelo próprio governo, ao desestimular a economia a partir de 2011. Problemas com superávit primário estão relacionados não aos gastos e sim aos mais de R$ 100 bilhões em desonerações feitas pelo governo. Ele considera os cortes desnecessários e acrescenta que a situação fiscal do país nem é assim tão grave. “Em 2002/2003, no governo Fernando Henrique, a relação dívida/PIB estava acima de 60%. Hoje, está na faixa dos 30%, muito melhor que países como Estados Unidos, Itália e Alemanha.”

Para Sicsú, é hora de o governo escolher se governa para os pobres e para a classe média, “mandando a conta para os ricos e para os banqueiros”, desafia. O professor da UFRJ lembra que mais de dois terços dos benefícios da Previdência pagam um salário mínimo. “Pobre gasta dinheiro no supermercado e estimula a economia. Quando o governo tira dinheiro do rico, está tirando da sua poupança financeira, do dinheiro que ele manda para o exterior. Os ricos podem pagar e nem por isso vão deixar de comprar carro de luxo, iate e jatinhos.”

Informalidade e rotatividade
Em resposta às medidas anunciadas pelo governo, as centrais sindicais centram fogo em propostas para combater a informalidade e a rotatividade no trabalho e, por tabela, prevenir distorções em benefícios como o seguro-desemprego. Entre essas propostas está a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), contra a dispensa imotivada. Outra medida é a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição: empresas com índice de rotatividade acima da média do setor em que atuam deveriam fazer uma contribuição adicional para o financiamento do seguro-desemprego.

A CUT propõe a melhoria do Sistema Nacional de Emprego (Sine) – que envolve União, estados e municípios em políticas de recolocação e qualificação, por exemplo, para promover um rápido e melhor retorno do desempregado e assim proporcionar uma economia de R$ 2,5 bilhões por ano, com a consequente redução do número de parcelas sacadas do seguro-desemprego. Segundo o presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Quintino Severo, que também é secretário de Finanças da central, um investimento em torno de R$ 500 milhões seria suficiente para a melhoria do sistema. “Isso permitira cadastrar dados do trabalhador imediatamente após a demissão e indicar uma nova vaga compatível com a área de atuação, formação e a faixa salarial anterior. “

Ainda no quesito combate a fraudes, o presidente da CSB, Antonio Neto, lembra que o Decreto 7.721/2012 condiciona o benefício à matrícula e frequência em curso de qualificação profissional. Caberia ao governo monitorar essa frequência. Já o presidente da UGT, Ricardo Patah, defende que todas as demissões sejam homologadas nos sindicatos e não somente a dos trabalhadores com mais de um ano de vínculo empregatício. “É uma forma de inibir a rotatividade e trazer maior vigilância para situações que cheiram a descumprimento das regras”, observa o dirigente.

Colaborou Maurício Thuswohl

Publicado em Rede Brasil Atual