Políticas Públicas Direito a acessibilidade Políticas públicas voltadas para o direito a acessibilidade. PL que concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Publicado em 04.10.2013 PL sobre direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais Publicado em 27.06.2013
